HC 1078753 - ACORDAO

HC 1078753 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque (i) o habeas corpus impugnado foi manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação que revela a incompetência do STJ para processar o pedido; e (ii) o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ERICK GABRIEL TENORIO CASTRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Súmula 182 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental
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Parties

ERICK GABRIEL TENORIO CASTRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão
  2. 2 Se o agravante atacou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal somente em hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque (i) o habeas corpus impugnado foi manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação que revela a incompetência do STJ para processar o pedido; e (ii) o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.