AREsp 2702475 - DECISAO

AREsp 2702475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida pela recorrente (insuficiência probatória/absolvição) implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a corte estadual examinou e fundamentou a convicção convicta na suficiência das provas (BO, autos de apreensão/entrega, depoimentos, prisão em flagrante).

Parties
Agravante: SAMARA DO NASCIMENTO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, II, Cp), Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissão

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Parties

SAMARA DO NASCIMENTO FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe recurso especial quando a matéria suscitada exige reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Se houve insuficiência probatória a justificar absolvição nos termos do art. 386, V e VII do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida pela recorrente (insuficiência probatória/absolvição) implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a corte estadual examinou e fundamentou a convicção convicta na suficiência das provas (BO, autos de apreensão/entrega, depoimentos, prisão em flagrante).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.