REsp 2159517 - ACORDAO

REsp 2159517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, conforme Súmula n. 231/STJ e precedentes (Tema Repetitivo n. 190 e julgados da Terceira Seção), a aplicação da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e não foram apresentados argumentos capazes de afastar esse entendimento; aplicou-se também a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL WILLIAM ALVES SILVA ou GABRIEL WILLIAN ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado Pelo Concurso De Pessoas, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Roubo Circunstanciado Pelo Concurso De Pessoas Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL WILLIAM ALVES SILVA ou GABRIEL WILLIAN ALVES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, conforme Súmula n. 231/STJ e precedentes (Tema Repetitivo n. 190 e julgados da Terceira Seção), a aplicação da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e não foram apresentados argumentos capazes de afastar esse entendimento; aplicou-se também a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada