AREsp 2466957 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice da ausência de prequestionamento e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incluindo o entendimento de que a inversão do ônus probatório na receptação não é ilegal quando o agente é flagrado na posse do objeto receptado.

Parties
Agravante: ADENIR VOIGT JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado Tentado, Receptação, Corrupção De Menores, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Probatório, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Tentado Receptação Corrupção De Menores Prequestionamento Inversão Do Ônus Probatório Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ADENIR VOIGT JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se alegações ventiladas apenas em embargos de declaração podem integrar o objeto do recurso especial
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova no delito de receptação ocorreu de forma ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice da ausência de prequestionamento e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incluindo o entendimento de que a inversão do ônus probatório na receptação não é ilegal quando o agente é flagrado na posse do objeto receptado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada