HC 844900 - ACORDAO

HC 844900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento consolidado na Súmula n. 231/STJ; além disso, não há determinação de sobrestamento dos recursos indicados, de modo que se manteve a aplicação da orientação sumulada.

Parties
Agravante/paciente: EDSON ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Consumado, Roubo Tentado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Pedido De Suspensão Do Trâmite Até Julgamento De Recursos Especiais Pela Terceira Seção, Pedido De Superação Da Súmula N. 231/stj, Agravo Regimental No Habeas Corpus
Penal Roubo Consumado Roubo Tentado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Pedido De Suspensão Do Trâmite Até Julgamento De Recursos Especiais Pela Terceira Seção Pedido De Superação Da Súmula N. 231/stj Agravo Regimental No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDSON ROCHA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de suspensão (sobrestamento) do feito até julgamento de recursos especiais pela Terceira Seção
  3. 3 Obrigatoriedade de novos argumentos no agravo regimental para alterar entendimento consolidado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento consolidado na Súmula n. 231/STJ; além disso, não há determinação de sobrestamento dos recursos indicados, de modo que se manteve a aplicação da orientação sumulada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus