AREsp 1811798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula n. 83 do STJ; por essa razão manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Ademais, para afastar a Súmula n. 83 seria necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes, e reconheceu-se que a Súmula n. 83 aplica-se tanto à alínea a quanto à alínea c.

Parties
Agravante: WELLINTON DE SÁ BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo Continuado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Processual Penal Roubo Continuado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 231 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

WELLINTON DE SÁ BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 a recursos fundados na alínea a e na alínea c

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula n. 83 do STJ; por essa razão manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Ademais, para afastar a Súmula n. 83 seria necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes, e reconheceu-se que a Súmula n. 83 aplica-se tanto à alínea a quanto à alínea c.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.