REsp 1915333 - ACORDAO

REsp 1915333 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a conclusão de que a transportadora não adotou as cautelas necessárias (os motoristas não acionaram o alarme e não demonstrou-se a inviabilidade do seu uso) — o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSVETOR LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA.; Ré: CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Roubo De Carga, Força Maior / Fortuito Externo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Cautelas Do Transportador, Seguro E Rastreamento De Carga
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Transporte De Cargas Roubo De Carga Força Maior / Fortuito Externo Reexame De Provas (súmula 7/stj) Cautelas Do Transportador Seguro E Rastreamento De Carga

Case Brief

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Parties

TRANSVETOR LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

CORREIOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo de carga constitui caso fortuito/força maior apto a excluir a responsabilidade do transportador
  2. 2 Se houve adoção das cautelas necessárias pelo transportador (ex.: uso do botão de alarme, monitoramento e rastreamento)
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a conclusão de que a transportadora não adotou as cautelas necessárias (os motoristas não acionaram o alarme e não demonstrou-se a inviabilidade do seu uso) — o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.