HC 846037 - ACORDAO

HC 846037 - ACORDAO

Mantida a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo porque o laudo pericial concluiu que o artefato efetua disparo e estava municiado; aplicada fração intermediária de 1/2 pela tentativa em razão do considerável percurso do iter criminis até a intervenção policial; mantido o regime semiaberto e indeferida a substituição por sanções restritivas em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da gravidade concreta do delito.

Parties
Agravante/paciente: GUSTAVO COELHO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravoregi mental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Duplamente Circunstanciado, Tentativa, Uso De Arma De Fogo (majorante), Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Laudo Pericial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Duplamente Circunstanciado Tentativa Uso De Arma De Fogo (majorante) Dosimetria Regime Inicial +2 more

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Parties

GUSTAVO COELHO DE ALMEIDA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo quando laudo pericial aponta eficiência limitada
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena pela tentativa (1/2 vs 2/3)
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso por gravidade concreta e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Mantida a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo porque o laudo pericial concluiu que o artefato efetua disparo e estava municiado; aplicada fração intermediária de 1/2 pela tentativa em razão do considerável percurso do iter criminis até a intervenção policial; mantido o regime semiaberto e indeferida a substituição por sanções restritivas em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Agravoregi mental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo
  • Aplicar redução da pena pela tentativa na fração de 1/2