AREsp 2465777 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e no regimental tal fundamento não foi infirmado; não há ilegalidade evidente que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ROGERIO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Duplamente Majorado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Das Decisões, Habeas Corpus, Desclassificação Para Art. 155 CP
Penal Roubo Duplamente Majorado Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Das Decisões Habeas Corpus Desclassificação Para Art. 155 CP

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Parties

ROGERIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ às questões suscitadas
  3. 3 Reconhecimento da autoria pela vítima e prova da prática delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e no regimental tal fundamento não foi infirmado; não há ilegalidade evidente que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.