HC 893035 - ACORDAO

HC 893035 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado (28/11/2022) e por não se verificar ilegalidade manifesta na dosimetria apta a justificar intervenção de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: SAMUEL FERRI NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Duplamente Majorado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Processual Penal Penal Roubo Duplamente Majorado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

SAMUEL FERRI NEVES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade na elevação da pena básica na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado (28/11/2022) e por não se verificar ilegalidade manifesta na dosimetria apta a justificar intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal.