HC 954762 - ACORDAO

HC 954762 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação está fundada em conjunto probatório suficiente; a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta instância para evitar supressão de instância; a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravore regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Duplamente Majorado, Corrupção De Menores, Direção De Veículo Sem Habilitação, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Súmula 231/stj, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Duplamente Majorado Corrupção De Menores Direção De Veículo Sem Habilitação Reconhecimento Pessoal Dosimetria Súmula 231/stj +2 more

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Parties

CAIO HENRIQUE DE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para a condenação
  2. 2 Possibilidade de apreciação da alegada nulidade do reconhecimento pessoal nesta instância
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação está fundada em conjunto probatório suficiente; a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta instância para evitar supressão de instância; a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Agravore regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.