AREsp 1950031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c, e as matérias suscitadas quanto à valoração da vetorial conduta social e à adequação do regime inicial não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame da pretensão no STJ.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AGravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto Qualificado, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial, Prequestionamento
Penal Processual Penal Roubo Impróprio Furto Qualificado Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Pena Base Regime Inicial +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à valoração negativa da vetorial conduta social (art. 59 CP)
  3. 3 alegação de ilegalidade do regime inicial fechado em face do art. 33, § 2º, alínea c, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c, e as matérias suscitadas quanto à valoração da vetorial conduta social e à adequação do regime inicial não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame da pretensão no STJ.

Court Disposition

AGravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial