AREsp 2659019 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o insurgente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, devendo ser aplicada por analogia a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: URIEL DE BARROS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 1.029 Do Código De Processo Civil, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Roubo Impróprio Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Art. 1.029 Do Código De Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

URIEL DE BARROS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de rebater os óbices apontados pelo Tribunal de origem à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o insurgente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, devendo ser aplicada por analogia a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.