AREsp 2175240 - DECISAO

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A denúncia descreveu tanto a subtração quanto a violência empregada na fuga com o intuito de assegurar a detenção da coisa, permitindo a requalificação jurídica para roubo impróprio por meio de emendatio libelli; assim, não houve ofensa aos arts. 383, 384 e 564 do CPP, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: Jose Fernandes dos Santos Neto; Oponente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Nulidade Por Art. 384 Do CPP, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Impróprio Emendatio Libelli Mutatio Libelli Nulidade Por Art. 384 Do CPP Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Jose Fernandes dos Santos Neto

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por roubo impróprio (art. 157, §1º CP) configura julgamento extra ou culmina em mutatio libelli quando a denúncia descreveu inicialmente furto e lesão corporal
  2. 2 Se a emendatio libelli é admissível quando a narrativa fática da denúncia contém os elementos que subsidiam nova tipificação
  3. 3 Se há violação dos arts. 383, 384 e 564 do CPP

Ratio Decidendi

A denúncia descreveu tanto a subtração quanto a violência empregada na fuga com o intuito de assegurar a detenção da coisa, permitindo a requalificação jurídica para roubo impróprio por meio de emendatio libelli; assim, não houve ofensa aos arts. 383, 384 e 564 do CPP, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.