AREsp 2729602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com base na prova dos autos, constatou inexistência de inversão de posse (o réu não se apossou nem tentou remover o cabeamento) e que a violência posterior não teve a finalidade de assegurar a detenção da coisa, afastando assim a configuração do roubo impróprio; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a condenação por tentativa de furto majorado e tentativa de lesão corporal.

Parties
Agravante: APMT SERVIÇOS RETROPORTUÁRIOS LTDA; Réu: ALCEU FERREIRA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto Majorado, Lesão Corporal, Inversão De Posse, Súmula 7/stj
Direito Penal Roubo Impróprio Furto Majorado Lesão Corporal Inversão De Posse Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

APMT SERVIÇOS RETROPORTUÁRIOS LTDA

Agravante

ALCEU FERREIRA PONTES

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu configura crime de roubo impróprio, nos termos do art. 157, §1º, do Código Penal
  2. 2 Manutenção da condenação por tentativa de furto majorado e tentativa de lesão corporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com base na prova dos autos, constatou inexistência de inversão de posse (o réu não se apossou nem tentou remover o cabeamento) e que a violência posterior não teve a finalidade de assegurar a detenção da coisa, afastando assim a configuração do roubo impróprio; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a condenação por tentativa de furto majorado e tentativa de lesão corporal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental