HC 980079 - DECISAO

HC 980079 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque o writ foi impetrado no curso do prazo para interposição do recurso cabível e porque a pretensão de desclassificação exige reexame probatório amplo, o que é inviável na via sumária do habeas corpus; não há, portanto, constrangimento ilegal manifesto que justifique o processamento excepcional da impetração.

Parties
Paciente: Luiz Paulo Alves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1528020-19.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ não processado
Legal Topics
Roubo Impróprio, Desclassificação Para Furto, Tentativa De Roubo Impróprio, Reexame De Provas, Prazo Recursal
Penal Processual Penal Roubo Impróprio Desclassificação Para Furto Tentativa De Roubo Impróprio Reexame De Provas Prazo Recursal

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Parties

Luiz Paulo Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1528020-19.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no curso do prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para furto sem reexame probatório
  3. 3 Caracterização da imediatidade prevista no §1º do art. 157 do CP

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque o writ foi impetrado no curso do prazo para interposição do recurso cabível e porque a pretensão de desclassificação exige reexame probatório amplo, o que é inviável na via sumária do habeas corpus; não há, portanto, constrangimento ilegal manifesto que justifique o processamento excepcional da impetração.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ não processado

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.