AREsp 2759054 - DECISAO

AREsp 2759054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para furto exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo insuficiente o cabimento do recurso especial para reexaminar tais questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Desclassificação Para Furto, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Desclassificação Para Furto Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Concurso De Agentes

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de desclassificação de roubo para furto (art. 155, caput, do CP)
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e da palavra da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para furto exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo insuficiente o cabimento do recurso especial para reexaminar tais questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.