REsp 2198164 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência consolidada (aplicação da Súmula 182/STJ por analogia).

Parties
Agravante: RAQUEL RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Roubo Impróprio Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância Regime Prisional Dosimetria Da Pena

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Parties

RAQUEL RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Manutenção da condenação por roubo impróprio
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência consolidada (aplicação da Súmula 182/STJ por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.