AREsp 2939505 - ACORDAO

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A desclassificação do crime de roubo impróprio para furto é incabível quando depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HAMILTON JUNIOR PERES BARBOSA DE SENA; Agravante: CAROLINE COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Desclassificação Para Furto, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Desclassificação Para Furto Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAMILTON JUNIOR PERES BARBOSA DE SENA

Agravante

CAROLINE COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a desclassificação do crime de roubo impróprio para furto sem reexame do conjunto fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

A desclassificação do crime de roubo impróprio para furto é incabível quando depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.