HC 1021514 - ACORDAO

HC 1021514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, o regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito, consistente na violência real empregada contra a vítima e nas lesões decorrentes da luta corporal, demonstrando maior periculosidade e ameaça à incolumidade da vítima, o que autoriza escolha de modo prisional mais gravoso conforme precedentes.

Parties
Agravante/paciente: ADRIANO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Roubo Impróprio, Regime Prisional Inicial, Gravidade Concreta, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio Regime Prisional Inicial Gravidade Concreta Súmula 440 STJ Súmulas 718 E 719 STF

Case Brief

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Parties

ADRIANO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional inicialmente mais gravoso apesar de pena-base no mínimo legal
  2. 2 Relevância da gravidade concreta e violência real para fundamentar regime semiaberto
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via adequada quando existe recurso específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, o regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito, consistente na violência real empregada contra a vítima e nas lesões decorrentes da luta corporal, demonstrando maior periculosidade e ameaça à incolumidade da vítima, o que autoriza escolha de modo prisional mais gravoso conforme precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.