AREsp 3035615 - DECISAO

AREsp 3035615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir o pedido da defesa implicaria reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem proferiu decisão motivada apontando elementos probatórios suficientes para manter a condenação.

Parties
Agravante: WANDERLEY DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Suficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo Impróprio Suficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

WANDERLEY DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por roubo (art. 157, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir o pedido da defesa implicaria reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem proferiu decisão motivada apontando elementos probatórios suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ.