AREsp 3113775 - ACORDAO

AREsp 3113775 - ACORDAO

Parties
Agravante: RONEY JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Topics
Roubo Impróprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Furto, Prova Extrajudicial
Direito Penal Processual Penal Roubo Impróprio Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Desclassificação Para Furto Prova Extrajudicial

Case Brief

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Parties

RONEY JACINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  3. 3 Insuficiência de provas e pedido de absolvição