HC 974711 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a via eleita (habeas corpus) é inadequada para revisar a dosimetria de pena no curso do prazo do recurso especial e não se demonstrou coação ilegal, tendo o Tribunal a quo motivado adequadamente a majoração pela pluralidade de pessoas e pelo emprego de arma branca, que aumentaram o risco às vítimas.
- Parties
- Paciente: Wellington de Lima Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 01501610-36.2024.8.26.0535)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Roubo Impróprio Majorado, Dosimetria Da Pena, Súmula 443, Habeas Corpus, Recurso Especial, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
Wellington de Lima Rodrigues
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 01501610-36.2024.8.26.0535)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
- 2 Legalidade de majorar a pena com base no número de majorantes
- 3 Procedência do manejo do writ no curso do prazo do recurso especial
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a via eleita (habeas corpus) é inadequada para revisar a dosimetria de pena no curso do prazo do recurso especial e não se demonstrou coação ilegal, tendo o Tribunal a quo motivado adequadamente a majoração pela pluralidade de pessoas e pelo emprego de arma branca, que aumentaram o risco às vítimas.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem
- Publique-se.
Full Case Text
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