AREsp 1674076 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque a valoração negativa das circunstâncias da prática de roubo foi legítima diante da violência excessiva (golpes na cabeça da vítima) e da participação de adolescente, a questão sobre utilização da confissão em sede policial não foi prequestionada pelo Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 356/STF) e a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na jurisprudência quando a pena final ultrapassa 4 anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando irrelevante a detração do período de prisão cautelar.

Parties
Agravante: JOAO VITOR SANTANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Violência Excessiva, Confissão Em Sede Policial, Prequestionamento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Violência Excessiva Confissão Em Sede Policial Prequestionamento +2 more

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Parties

JOAO VITOR SANTANA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias do crime por emprego de violência excessiva e desproporcional
  2. 2 Utilização da confissão em sede policial para subsidiar a condenação e aplicação de atenuante
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a valoração negativa das circunstâncias da prática de roubo foi legítima diante da violência excessiva (golpes na cabeça da vítima) e da participação de adolescente, a questão sobre utilização da confissão em sede policial não foi prequestionada pelo Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 356/STF) e a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na jurisprudência quando a pena final ultrapassa 4 anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando irrelevante a detração do período de prisão cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.