REsp 1915973 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do uso de arma de fogo porque a utilização da arma foi comprovada pelo depoimento da vítima em juízo, sendo desnecessária a apreensão e perícia do armamento quando outros elementos de prova evidenciam seu emprego; aplicou-se a fração de aumento de 1/3, redimensionando a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 10 dias-multa.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a majorante do uso de arma de fogo e redimensionar a pena.
Legal Topics: Roubo Majorado, Apreensão E Perícia Da Arma De Fogo, Majorante, Dosimetria

Penal Processo Penal Roubo Majorado Apreensão E Perícia Da Arma De Fogo Majorante Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal
2 Valoração de prova testemunhal para configuração da majorante
3 Redimensionamento da pena em razão do restabelecimento da majorante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a majorante do uso de arma de fogo e redimensionar a pena.

Orders

Restabelecer a majorante do uso de arma de fogo.
Redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa.