REsp 1931723 - DECISAO

REsp 1931723 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a majorante do emprego de arma de fogo porque a utilização do artefato foi comprovada por prova testemunhal (palavra da vítima), aplicando a jurisprudência do STJ de que a apreensão e perícia não são necessárias quando outros meios probatórios evidenciam o uso da arma, e, com isso, redimensionou a pena conforme restabelecimento da causa de aumento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Prova Testemunhal, Recurso Especial
Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Prova Testemunhal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2.º-A, inciso I, do CP
  2. 2 Admissibilidade de prova testemunhal (palavra da vítima) para comprovar uso de arma de fogo
  3. 3 Redimensionamento da pena e compensação entre confissão e reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a majorante do emprego de arma de fogo porque a utilização do artefato foi comprovada por prova testemunhal (palavra da vítima), aplicando a jurisprudência do STJ de que a apreensão e perícia não são necessárias quando outros meios probatórios evidenciam o uso da arma, e, com isso, redimensionou a pena conforme restabelecimento da causa de aumento.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo.

Orders

  • Restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal
  • Redimensionar as penas para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal