REsp 1947132 - DECISAO

REsp 1947132 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo por entender esta Corte que, conforme sua jurisprudência, a apreensão e perícia do armamento não são imprescindíveis quando outros meios de prova demonstram o uso da arma; contudo, afastou-se a segunda majorante aplicada sem fundamentação concreta (cumulação não suficientemente motivada) e redimensionou-se a pena para refletir aplicação apenas do aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, fixando as penas em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MARCOS VINÍCIUS AZEVEDO GOMES; Recorrido: ANDREWS LAGOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Dosimetria, Causas De Aumento
Penal Processo Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Dosimetria Causas De Aumento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MARCOS VINÍCIUS AZEVEDO GOMES

Recorrido

ANDREWS LAGOA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para configuração da majorante do art. 157, § 2.º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade e requisitos para aplicação cumulada de causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo por entender esta Corte que, conforme sua jurisprudência, a apreensão e perícia do armamento não são imprescindíveis quando outros meios de prova demonstram o uso da arma; contudo, afastou-se a segunda majorante aplicada sem fundamentação concreta (cumulação não suficientemente motivada) e redimensionou-se a pena para refletir aplicação apenas do aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, fixando as penas em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo.
  • Redimensionar as penas dos Recorridos para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.