REsp 1943282 - DECISAO

REsp 1943282 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do uso de arma de fogo porque o emprego de duas armas foi confirmado pelo relato testemunhal da vítima (Simonike Miguel), e o STJ entende ser desnecessária a apreensão e perícia do armamento quando há outros elementos de prova que demonstrem seu uso; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena para o montante final declarado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Dosimetria, Majorante Do Art. 157, § 2.º a, Inciso I, Do Código Penal
PENAL Roubo Majorado Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Dosimetria Majorante Do Art. 157, § 2.º A, Inciso I, Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2.º-A, I, do CP
  2. 2 Valoração da prova testemunhal para demonstrar o emprego de arma de fogo
  3. 3 Redimensionamento da pena por majorantes e atenuantes

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do uso de arma de fogo porque o emprego de duas armas foi confirmado pelo relato testemunhal da vítima (Simonike Miguel), e o STJ entende ser desnecessária a apreensão e perícia do armamento quando há outros elementos de prova que demonstrem seu uso; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena para o montante final declarado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Restabelecida a majorante do uso de arma de fogo e redimensionadas as penas para o montante final de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa.
  • Publique-se.