REsp 1931711 - DECISAO

REsp 1931711 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando há outros elementos probatórios que comprovem a utilização de arma de fogo no roubo, é prescindível a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; por esse fundamento, deu provimento ao recurso especial, reconheceu a majorante, redimensionou as penas e fixou o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: John Wendel Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Apreensão E Perícia, Prova Testemunhal
Penal Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Apreensão E Perícia Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

John Wendel Ribeiro da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP quando outros elementos de prova comprovam sua utilização
  2. 2 Valoração da palavra da vítima como prova em crimes contra o patrimônio
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando há outros elementos probatórios que comprovem a utilização de arma de fogo no roubo, é prescindível a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; por esse fundamento, deu provimento ao recurso especial, reconheceu a majorante, redimensionou as penas e fixou o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal)
  • Redimensionadas as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrido, fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa