AREsp 1804218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime é válida quando o prejuízo é expressivo e transcende o típico do roubo; no caso, a não recuperação da camionete Toyota (Modelo Bandeirantes, Placa HQM - 5653, ano 1988) configurou dano de elevada monta suficiente para justificar a elevação da pena-base, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Pena Base, Valoração Negativa Das Consequências Do Delito, Súmula 83/stj, Art. 59 CP, Art. 71, Parágrafo Único, CP
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Pena Base Valoração Negativa Das Consequências Do Delito Súmula 83/stj Art. 59 CP +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É válida a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime de roubo quando o prejuízo ultrapassa o normal à espécie?
  2. 2 Pode o valor da res furtiva, inerente ao tipo penal roubo, ser considerado para aumentar a pena-base quando é de elevada monta?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime é válida quando o prejuízo é expressivo e transcende o típico do roubo; no caso, a não recuperação da camionete Toyota (Modelo Bandeirantes, Placa HQM - 5653, ano 1988) configurou dano de elevada monta suficiente para justificar a elevação da pena-base, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Publique-se