REsp 1908846 - ACORDAO

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Reestabeleceu-se a sentença de primeiro grau porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento (concurso de cinco agentes, privação de liberdade por horas, venda do veículo no exterior e emprego de arma de fogo), o que, conforme jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 68 do CP, autoriza a incidência cumulativa das majorantes.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Réu: Damilton; Réu: Rodrigo; Ré: Paloma; Ré: Ingrid; Réu: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Restabelecida a Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Agravo regimental improvido; provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Damilton

Réu

Rodrigo

Réu

Paloma

Ré

Ingrid

Ré

Bruno

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Restabelecida a Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes segundo o art. 68, parágrafo único, do CP e súmula 443/STJ
  3. 3 Valoração das circunstâncias concretas (concurso de agentes, restrição de liberdade, emprego de arma, alienação do bem no exterior) para justificar aumento cumulativo

Ratio Decidendi

Reestabeleceu-se a sentença de primeiro grau porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento (concurso de cinco agentes, privação de liberdade por horas, venda do veículo no exterior e emprego de arma de fogo), o que, conforme jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 68 do CP, autoriza a incidência cumulativa das majorantes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.