REsp 1916610 - DECISAO

REsp 1916610 - DECISAO

Havendo nos autos outros elementos de prova aptos a demonstrar o emprego de arma de fogo na ação delituosa (por exemplo, depoimentos das vítimas e demais elementos), a apreensão e a perícia do artefato não são imprescindíveis para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal; aplicando esse entendimento, resta reconhecida a majorante, promovido o redimensionamento das penas e fixado o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Thayson De Souza Amarante; Recorrido: Luiz Carlos De Luna Da Silva; Recorrido: Reinaldo Dos Santos Facundo Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Formação De Quadrilha, Apreensão E Perícia Da Arma, Concurso De Agentes, Concurso Material
Penal Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Formação De Quadrilha Apreensão E Perícia Da Arma Concurso De Agentes +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Thayson De Souza Amarante

Recorrido

Luiz Carlos De Luna Da Silva

Recorrido

Reinaldo Dos Santos Facundo Soares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, CP) sem apreensão e perícia do artefato
  2. 2 Necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para aplicação da causa de aumento
  3. 3 Fixação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo nos autos outros elementos de prova aptos a demonstrar o emprego de arma de fogo na ação delituosa (por exemplo, depoimentos das vítimas e demais elementos), a apreensão e a perícia do artefato não são imprescindíveis para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal; aplicando esse entendimento, resta reconhecida a majorante, promovido o redimensionamento das penas e fixado o regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  • Redimensionar as penas privativas de liberdade e pecuniárias dos recorridos nos termos da decisão