HC 662333 - ACORDAO

HC 662333 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o lapso temporal superior a 30 dias não impede, por si só, o reconhecimento da continuidade delitiva; sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP, a decisão agravada que reconheceu a continuidade delitiva e redimensionou a pena deve ser mantida, e o agravo regimental é negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Rodrigo; Réu: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agrav O Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Lapso Temporal, Art. 71 Do Código Penal
Penal Roubo Majorado Continuidade Delitiva Lapso Temporal Art. 71 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rodrigo

Réu

Carlos

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agrav O Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva perante lapso temporal superior a 30 dias
  2. 2 Aplicação cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Se o lapso temporal isoladamente afasta a continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o lapso temporal superior a 30 dias não impede, por si só, o reconhecimento da continuidade delitiva; sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP, a decisão agravada que reconheceu a continuidade delitiva e redimensionou a pena deve ser mantida, e o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental