AREsp 1895544 - DECISAO

AREsp 1895544 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta justificando a exasperação da pena em fração superior ao mínimo, limitou-se o aumento na terceira fase ao patamar mínimo de 1/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 443 do STJ.

Parties
Recorrente: Agravante; Defensoria Pública: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do agravante.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 443 Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Defesa

Defensoria Pública

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena na terceira fase pode ser fixada acima do mínimo com base apenas na indicação do número de majorantes
  2. 2 Aplicação e aferição das majorantes previstas no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e exigência de fundamentação concreta para exasperação acima do mínimo

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta justificando a exasperação da pena em fração superior ao mínimo, limitou-se o aumento na terceira fase ao patamar mínimo de 1/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do agravante.

Orders

  • Reduziu a exasperação da pena para o patamar mínimo de 1/3 e redimensionou a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
  • Manteve o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.