AREsp 1816687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do acórdão para restabelecer a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas, que o reconhecimento fotográfico extrajudicial, realizado após um ano e seis meses e a partir de fotografia não nítida, não era suficiente para sustentar condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Maycon dos Santos Breves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Maycon dos Santos Breves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reconhecimento fotográfico como prova suficiente para condenação
  2. 2 Violação do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do acórdão para restabelecer a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas, que o reconhecimento fotográfico extrajudicial, realizado após um ano e seis meses e a partir de fotografia não nítida, não era suficiente para sustentar condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental