AREsp 1882642 - ACORDAO

AREsp 1882642 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito policial, havendo depoimentos ratificados em juízo e demais elementos corroboradores; reformar a decisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO VINICIUS CANDIA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Colhida Na Fase Inquisitorial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (arts. 155 E 156 Do Cpp), Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Art. 157 Do Código Penal, Art. 381, III E Art. 386, III E VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prova Colhida Na Fase Inquisitorial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (arts. 155 E 156 Do Cpp) Princípio Do Livre Convencimento Motivado Art. 157 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SERGIO VINICIUS CANDIA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivos do CPP e do CP

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito policial, havendo depoimentos ratificados em juízo e demais elementos corroboradores; reformar a decisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu para não conhecer do recurso especial.