REsp 1952140 - DECISAO

REsp 1952140 - DECISAO

Por não haver potencialidade lesiva no simulacro de arma de fogo, sua utilização apenas caracteriza a grave ameaça elementar do roubo, não sendo apta a justificar a majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal; diante do entendimento dominante do STJ sobre o tema e com fulcro na Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno, o recurso especial foi provido para excluir a majorante e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: ALLAN CARDOSO RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Simulacro De Arma De Fogo, Majorante Do Art. 157, §2º, I, Do CP, Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj, Inconstitucionalidade Formal (lei 13.654/2018)
Penal Processual Penal Roubo Majorado Simulacro De Arma De Fogo Majorante Do Art. 157, §2º, I, Do CP Dosimetria Da Pena Súmula 568/stj Inconstitucionalidade Formal (lei 13.654/2018)

Case Brief

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Parties

ALLAN CARDOSO RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal no emprego de simulacro de arma de fogo
  2. 2 Potencialidade lesiva como requisito da majorante
  3. 3 Distinção entre grave ameaça (elementar do roubo) e causa de aumento de pena

Ratio Decidendi

Por não haver potencialidade lesiva no simulacro de arma de fogo, sua utilização apenas caracteriza a grave ameaça elementar do roubo, não sendo apta a justificar a majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal; diante do entendimento dominante do STJ sobre o tema e com fulcro na Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno, o recurso especial foi provido para excluir a majorante e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena, com o decote da majorante do uso da arma de fogo prevista no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal