AREsp 1889319 - ACORDAO

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Verificada a juntada da certidão de óbito e a sentença que declarou extinta a punibilidade do agravante nos termos do art. 107, I, do Código Penal, ocorreu perda superveniente do objeto do agravo regimental, tornando-o prejudicado, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: Marcelo Augusto Vanin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Óbito Do Agravante, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Óbito Do Agravante Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto

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Parties

Marcelo Augusto Vanin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Whether the appellee's death and subsequent declaration of extinction of punishability under art. 107, I, of the Código Penal renders the agravo regimental prejudiced by loss of object
  2. 2 Whether Súmula 182/STJ applies given the alleged specific impugnação of all grounds of inadmissão

Ratio Decidendi

Verificada a juntada da certidão de óbito e a sentença que declarou extinta a punibilidade do agravante nos termos do art. 107, I, do Código Penal, ocorreu perda superveniente do objeto do agravo regimental, tornando-o prejudicado, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental