REsp 1947874 - DECISAO

REsp 1947874 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, registrando provas de materialidade e autoria que justificam a condenação por roubo majorado; não houve omissão apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; a pretensão de desclassificação para ameaça exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: JACQUELINE FLORENCIO ROMANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Animus Furandi, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Correlação Entre Denúncia E Sentença Animus Furandi Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JACQUELINE FLORENCIO ROMANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 619 do CPP
  2. 2 alegada falta de correlação entre denúncia e sentença (arts. 383 e 384 do CPP)
  3. 3 alegada ausência de animus furandi/dolo específico (art. 29 e art. 157 do CP)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, registrando provas de materialidade e autoria que justificam a condenação por roubo majorado; não houve omissão apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; a pretensão de desclassificação para ameaça exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento.