AREsp 1878396 - DECISAO

AREsp 1878396 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegar violação de dispositivo da Constituição Federal), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO LOPES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANILO LOPES DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de alegação de violação de dispositivo da Constituição Federal em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegar violação de dispositivo da Constituição Federal), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ