REsp 1937446 - DECISAO

REsp 1937446 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para, em face da vedação à reformatio in pejus, manter o regime inicial semiaberto como limite, ainda que o recurso especial do Ministério Público estadual tenha reconhecido a possibilidade de agravar a pena-base pelo emprego de arma branca; procedeu-se, ademais, à correção material da pena pecuniária para 12 (doze) dias-multa, em conformidade com o patamar definitivo fixado nos autos.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO SANTOS DE MORAIS; Embargado (apresentou Contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente Em Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Erro Material, Dias Multa
Penal Processual Penal Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Erro Material Dias Multa

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Parties

CARLOS ROBERTO SANTOS DE MORAIS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado (apresentou Contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar emprego de arma branca para agravar a pena-base no crime de roubo
  2. 2 Aplicação da vedação à reformatio in pejus ao estabelecimento de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Correção de erro material referente à quantificação da pena pecuniária

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para, em face da vedação à reformatio in pejus, manter o regime inicial semiaberto como limite, ainda que o recurso especial do Ministério Público estadual tenha reconhecido a possibilidade de agravar a pena-base pelo emprego de arma branca; procedeu-se, ademais, à correção material da pena pecuniária para 12 (doze) dias-multa, em conformidade com o patamar definitivo fixado nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto como limite (vedação à reformatio in pejus).
  • Corrigir erro material: pena pecuniária fixada em 12 (doze) dias-multa.