HC 632027 - DECISAO

HC 632027 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Paciente é primária, a pena final foi fixada em 6 anos e 8 meses (quantum superior a 4 e não superior a 8 anos) sem valoração negativa de vetoriais do art. 59 do CP, e a fundamentação das instâncias ordinárias para manter regime fechado baseou-se apenas na gravidade abstrata do roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma), o que é insuficiente para agravar o regime inicial; portanto, aplica-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2.º, alínea b, do CP e da súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: JOYCE DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta à Paciente.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Prisional Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

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Parties

JOYCE DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) constitui fundamentação idônea para impor regime prisional mais gravoso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §2.º, alínea b, do Código Penal para condenado primário com pena superior a 4 e não superior a 8 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Paciente é primária, a pena final foi fixada em 6 anos e 8 meses (quantum superior a 4 e não superior a 8 anos) sem valoração negativa de vetoriais do art. 59 do CP, e a fundamentação das instâncias ordinárias para manter regime fechado baseou-se apenas na gravidade abstrata do roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma), o que é insuficiente para agravar o regime inicial; portanto, aplica-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2.º, alínea b, do CP e da súmula 440/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta à Paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta à Paciente JOYCE DE PAULA.
  • Publique-se.