HC 689204 - ACORDAO

HC 689204 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal para rediscutir condenação transitada em julgado, hipótese em que não cabe habeas corpus e não se inaugura a competência originária do STJ (art.105,I,e,CF); acresce a insuficiência de instrução pela ausência do acórdão local nos autos, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a petição inicial.

Parties
Agravante: FABIANO DE LUCCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Instrução Deficiente
Processual Penal Roubo Majorado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Instrução Deficiente

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Parties

FABIANO DE LUCCAS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para julgar revisões criminais originariamente (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Necessidade de juntada de acórdão da corte local para compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal para rediscutir condenação transitada em julgado, hipótese em que não cabe habeas corpus e não se inaugura a competência originária do STJ (art.105,I,e,CF); acresce a insuficiência de instrução pela ausência do acórdão local nos autos, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a petição inicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial