HC 696667 - DECISAO

HC 696667 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ato coator passível de atuação desta Corte, dada a pendência de apreciação pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e porque não houve demonstração de patente ilegalidade que autorizasse intervenção excepcional: a Paciente é apontada como praticante de roubo majorado com violência ou grave ameaça (exceção do art. 318-A) e não se comprovou a impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional, impeditivos da concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente: RENATA DA SILVA GARCIA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

RENATA DA SILVA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer do writ diante de decisão ainda não proferida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal a gestante presa e exceções por crime com violência ou grave ameaça
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ato coator passível de atuação desta Corte, dada a pendência de apreciação pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e porque não houve demonstração de patente ilegalidade que autorizasse intervenção excepcional: a Paciente é apontada como praticante de roubo majorado com violência ou grave ameaça (exceção do art. 318-A) e não se comprovou a impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional, impeditivos da concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.