AREsp 1763701 - DECISAO

AREsp 1763701 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ROMULO RAFAEL MARIA; Agravado: VINICIUS CAIO CARVALHO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Consunção, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Receptação Consunção Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROMULO RAFAEL MARIA

Agravado

VINICIUS CAIO CARVALHO DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se