AREsp 1946381 - DECISAO

AREsp 1946381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas na origem, o que tornaria necessária a supressão de instância ou o reexame de matéria fática e circunstâncias do caso, vedados na via escolhida, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e as Súmulas do STJ pertinentes.

Parties
Agravante/recorrente: Pablo Soares dos Santos Moraes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Dosimetria, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Roubo Majorado Corrupção De Menor Dosimetria Prequestionamento Súmulas 7 E 83/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Pablo Soares dos Santos Moraes

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal por cumulação de majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas na origem, o que tornaria necessária a supressão de instância ou o reexame de matéria fática e circunstâncias do caso, vedados na via escolhida, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e as Súmulas do STJ pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial