HC 693004 - ACORDAO

HC 693004 - ACORDAO

A majoração da pena além de 1/3 na terceira fase da dosimetria foi mantida porque a sentença demonstrou fundamentação concreta baseada na gravidade das circunstâncias (participação de mínimo cinco agentes, emprego ostensivo de arma de fogo e restrição de liberdade prolongada e mais ousada), o que afasta a aplicação do enunciado 443/STJ e não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: AILTON SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Gravidade Concreta, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Gravidade Concreta Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

AILTON SILVA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria em crime de roubo
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta conforme Enunciado 443 da Súmula do STJ
  3. 3 Valoração da gravidade concreta das circunstâncias do crime como justificativa para aumento da pena

Ratio Decidendi

A majoração da pena além de 1/3 na terceira fase da dosimetria foi mantida porque a sentença demonstrou fundamentação concreta baseada na gravidade das circunstâncias (participação de mínimo cinco agentes, emprego ostensivo de arma de fogo e restrição de liberdade prolongada e mais ousada), o que afasta a aplicação do enunciado 443/STJ e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a pena fixada pelas instâncias ordinárias.