HC 698263 - ACORDAO

HC 698263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a paciente foi imputada por crime praticado com violência ou grave ameaça, hipótese de exceção prevista no art. 318-A, inciso I, do CPP e no HC coletivo 143.641/SP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar indícios de autoria e não houve demonstração da impossibilidade de recebimento de assistência médica no estabelecimento prisional em razão da pandemia.

Parties
Paciente: RENATA DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Gestante, Pandemia Covid 19, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Processual Penal Roubo Majorado Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Gestante Pandemia Covid 19 Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/sp

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Parties

RENATA DA SILVA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a gestante
  2. 2 Alegação de ausência de indícios de autoria em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a paciente foi imputada por crime praticado com violência ou grave ameaça, hipótese de exceção prevista no art. 318-A, inciso I, do CPP e no HC coletivo 143.641/SP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar indícios de autoria e não houve demonstração da impossibilidade de recebimento de assistência médica no estabelecimento prisional em razão da pandemia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.