AREsp 1940701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ausência de provas e pedido de desclassificação demandariam reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não se constatou violação do art. 59 do CP diante da jurisprudência que admite os critérios de incremento da pena-base (1/6 ou 1/8).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Art. 59 Do CP, Dosimetria Da Pena, Agravantes E Causas De Aumento
Penal Processo Penal Roubo Majorado Súmula 7/stj Art. 59 Do CP Dosimetria Da Pena Agravantes E Causas De Aumento

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas para a condenação e necessidade de desclassificação da conduta
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ausência de provas e pedido de desclassificação demandariam reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não se constatou violação do art. 59 do CP diante da jurisprudência que admite os critérios de incremento da pena-base (1/6 ou 1/8).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.