HC 557596 - DECISAO

HC 557596 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença de três causas de aumento (entre elas o emprego de arma de fogo) e a configuração do modus operandi (concurso de agentes, manutenção das vítimas amarradas e vigilância) que justificou a majoração da pena na fração de 1/2; além disso, a Lei 13.654/2018 não aboliu a majorante do emprego de arma de fogo, tendo esta sido deslocada ao art. 157, § 2º-A, do CP, razão pela qual não se aferiu ilegalidade na aplicação da majorante.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO NERY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0012258-03.2013.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Lei 13.654/2018, Causas De Aumento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Penal Processo Penal Roubo Majorado Lei 13.654/2018 Causas De Aumento Da Pena Dosimetria Da Pena Emprego De Arma De Fogo Súmula 443/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO APARECIDO NERY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0012258-03.2013.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo após a Lei 13.654/2018
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Quantificação da fração de aumento aplicável com várias majorantes

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença de três causas de aumento (entre elas o emprego de arma de fogo) e a configuração do modus operandi (concurso de agentes, manutenção das vítimas amarradas e vigilância) que justificou a majoração da pena na fração de 1/2; além disso, a Lei 13.654/2018 não aboliu a majorante do emprego de arma de fogo, tendo esta sido deslocada ao art. 157, § 2º-A, do CP, razão pela qual não se aferiu ilegalidade na aplicação da majorante.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.